17/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003752-97.2012.4.02.5001/ES EXEQUENTE: SPAGHETTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO (OAB ES013040)ADVOGADO(A): RAONI VIEIRA GOMES (OAB ES013041)ADVOGADO(A): HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES (OAB ES013619)ADVOGADO(A): JOSE MAURICIO GOMES (OAB ES006914) DESPACHO/DECISÃO Quando do julgamento da ADI 2259 o STF assim decidiu: Ação direta de inconstitucionalidade.

Lei Federal nº 9.289/96.

Tabela IV.

Cobrança de custas pela expedição de certidões pela Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Direito de gratuidade de certidões (art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, da CF/88).

Imunidade tributária.

Garantia fundamental dotada de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Interpretação conforme à Constituição. 1.

A Constituição da República garante aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a gratuidade na obtenção de certidões nas repartições públicas, desde que “para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal” (art. 5º, XXXIV, CF/88).

Nas palavras do eminente Ministro Celso de Mello, “o direito à certidão traduz prerrogativa jurídica, de extração constitucional, destinada a viabilizar, em favor do indivíduo ou de uma determinada coletividade (como a dos segurados do sistema de previdência social), a defesa (individual ou coletiva) de direitos ou o esclarecimento de situações” (RE 472.489-AgR, Segunda Turma, DJe de 29/8/08).

Essa garantia fundamental não depende de concretização ou regulamentação legal, uma vez que se trata de garantia fundamental dotada de eficácia plena e aplicabilidade imediata. 2.

O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, b, da Carta Magna, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário.

Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido.

Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. 3.

Ação direta julgada parcialmente procedente, de modo que, conferindo interpretação conforme à Constituição à Tabela IV da Lei 9.289, de 4 de julho de 1996, fique afastada sua incidência quando as certidões forem voltadas para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situação de interesse pessoal, consoante a garantia de gratuidade contida no art. 5º, XXXIV, b, da Carta Magna, finalidades essas presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. (ADI 2257, julgado em 14 de fevereiro de 2020, acórdão publicado em 25/03/2020, Relator MINISTRO DIAS TOFFOLI) Dessa forma, DEFIRO a dispensa do recolhimento das custas para certidão, nos termos da justificativa apresentada pela parte interessada no evento 110. À Secretaria para as devidas providências.

Após, retornem os autos ao arquivo.

Intimem-se.
09/01/2024 08:18

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
09/01/2024 08:18

Transitado em Julgado em 14/11/2023
09/01/2024 07:43

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/08/2023 para recurso ao v.acordão de fls.410/419 e-STJ.
19/10/2023 05:24

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/10/2023 Petição Nº 830931/2023 - EDcl nos EDcl no AgInt no
18/10/2023 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
17/10/2023 19:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0830931 - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1744068 - Publicação prevista para 19/10/2023
16/10/2023 23:59

Embargos de Declaração de SPAGHETTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00830931/2023 - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1744068/ES
09/10/2023 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000782-2023-AJC-1T)
29/09/2023 08:50

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000782-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
29/09/2023 05:26

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/09/2023
28/09/2023 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
28/09/2023 16:25

Incluído em pauta para 10/10/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00830931/2023 - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1744068/ES
21/09/2023 17:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)
21/09/2023 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/09/2023 e término em 20/09/2023, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 830931/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 474.
24/08/2023 05:40

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 24/08/2023 Petição Nº 830931/2023 -
23/08/2023 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
23/08/2023 11:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 830931/2023. Publicação prevista para 24/08/2023)
23/08/2023 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 830931/2023
23/08/2023 11:09

Protocolizada Petição 830931/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 23/08/2023
16/08/2023 05:41

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/08/2023 Petição Nº 457819/2023 - EDcl no AgInt no
15/08/2023 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
15/08/2023 17:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0457819 - EDcl no AgInt no REsp 1744068 - Publicação prevista para 16/08/2023
14/08/2023 23:59

Embargos de Declaração de SPAGHETTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00457819/2023 - EDcl no AgInt no REsp 1744068/ES
03/07/2023 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000503-2023-AJC-1T)
29/06/2023 10:40

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000503-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
29/06/2023 05:32

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/06/2023
28/06/2023 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
28/06/2023 15:06

Incluído em pauta para 08/08/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00457819/2023 - EDcl no AgInt no REsp 1744068/ES
15/06/2023 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)
15/06/2023 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 31/05/2023 e término em 14/06/2023 o prazo para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 457819/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 437.
18/05/2023 05:27

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 18/05/2023 Petição Nº 457819/2023 -
17/05/2023 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
17/05/2023 14:15

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 457819/2023. Publicação prevista para 18/05/2023)
17/05/2023 13:31

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 457819/2023
17/05/2023 13:29

Protocolizada Petição 457819/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 17/05/2023
11/05/2023 05:19

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/05/2023 Petição Nº 169593/2022 - AgInt
11/05/2023 05:18

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/05/2023 Petição Nº 155523/2022 - AgInt
10/05/2023 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
10/05/2023 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
09/05/2023 18:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0155523 - AgInt no REsp 1744068 - Publicação prevista para 11/05/2023
09/05/2023 18:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0169593 - AgInt no REsp 1744068 - Publicação prevista para 11/05/2023
08/05/2023 23:59

Conhecido o recurso de SPAGHETTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00169593/2022 - AgInt no REsp 1744068/ES
08/05/2023 23:59

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00155523/2022 - AgInt no REsp 1744068/ES
26/04/2023 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000260-2023-AJC-1T)
26/04/2023 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000260-2023-AJC-1T)
19/04/2023 13:19

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000260-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
19/04/2023 13:19

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000260-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
19/04/2023 05:39

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/04/2023
19/04/2023 05:39

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/04/2023
18/04/2023 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
18/04/2023 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
18/04/2023 14:46

Incluído em pauta para 02/05/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00169593/2022 - AgInt no REsp 1744068/ES
18/04/2023 14:46

Incluído em pauta para 02/05/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00155523/2022 - AgInt no REsp 1744068/ES
17/05/2022 16:46

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)
17/05/2022 14:28

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 30/03/2022 e término em 16/05/2022 o prazo para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 169593/2022 (AGRAVO INTERNO), de fls. 361.
31/03/2022 20:01

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 235461/2022
31/03/2022 19:58

Protocolizada Petição 235461/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 31/03/2022
16/03/2022 05:20

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 16/03/2022 Petição Nº 169593/2022 -
15/03/2022 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
14/03/2022 18:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 169593/2022. Publicação prevista para 16/03/2022)
14/03/2022 17:11

Juntada de Petição de agravo interno nº 169593/2022
14/03/2022 17:07

Protocolizada Petição 169593/2022 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 14/03/2022
11/03/2022 05:31

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 11/03/2022 Petição Nº 155523/2022 -
10/03/2022 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
09/03/2022 19:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 155523/2022. Publicação prevista para 11/03/2022)
09/03/2022 16:16

Juntada de Petição de agravo interno nº 155523/2022
09/03/2022 16:14

Protocolizada Petição 155523/2022 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 09/03/2022
17/02/2022 05:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/02/2022
17/02/2022 05:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/02/2022
16/02/2022 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
16/02/2022 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
15/02/2022 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/02/2022
15/02/2022 18:30

Conhecido o recurso de SPAGHETTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e não-provido
15/02/2022 18:30

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e não-provido
15/02/2022 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/02/2022
04/02/2022 14:26

Juntada de Petição de petição nº 47111/2022
04/02/2022 14:07

Protocolizada Petição 47111/2022 (PET - PETIÇÃO) em 04/02/2022
01/06/2018 10:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD
01/06/2018 09:00

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA
30/05/2018 10:18

Protocolizada Petição 297980/2018 () em 30/05/2018
29/05/2018 13:37

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2018

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5027736-68.2025.4.02.5001

Anadir Giovanelli Furtado

Gerente Aps - Instituto Nacional do Segu...

Advogado: Drian Donetts Diniz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5046334-37.2020.4.02.5101

Tim S A

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Eduardo de Oliveira Saez

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001301-54.2025.4.02.5002

Lucilene Miranda dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucas Sequim Arariba

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/07/2025 17:14

Exibir Processo

Processo nº 5006516-45.2025.4.02.5120

Monica Alves da Silva Demetrio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5028154-40.2024.4.02.5001

Edna de Oliveira Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 17:08

Exibir Processo