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TJBA - 0001110-70.2008.8.05.0250

Partes: MINISTERIO DA FAZENDA x VALE DO SOL LTDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Simoes Filho

Ajuizamento: 06/03/2008

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TRF2 - 0006491-43.2012.4.02.5001

Partes: PAULO SERGIO FRANCA CAVALCANTI e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12

Ajuizamento: 02/09/2024

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TRF2 - 0006491-43.2012.4.02.5001

Partes: BRIGADA VERDE LTDA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Vice-Presidencia

Ajuizamento: 19/09/2023

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TRF2 - 5002237-89.2021.4.02.0000

Partes: ACO PARTICIPACOES S/A e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: JULIO LOPA SELLES DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09

Ajuizamento: 26/10/2023

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