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TJBA - 0000004-61.1999.8.05.0162
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x MANOEL NERY DAMASCENO e outros
Advogado: LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR e outros
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Ajuizamento: 06/05/1999