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TJBA - 0000006-78.2004.8.05.0219
Partes: PREFEITURA MUNCIPAL DE SANTA BARBARA e outros x JOSE ALCIONE RIBEIRO
Advogado: GERALDO OLIVEIRA e outros
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Ajuizamento: 28/01/2004