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TRF2 - 0000013-22.2003.4.02.5102
Partes: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros
Advogado: MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 15/12/2020