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TJBA - 0000083-74.2004.8.05.0191
Partes: ENOQUE FRANCISCO DE SIQUEIRA e outros x MUNICIPIO DE PAULO AFONSO e outros
Advogado: MONICA CARVALHO OLIVEIRA e outros
1ª instância - 1ª V da Fazenda Publica de Paulo Afonso
Ajuizamento: 14/03/2023