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TJBA - 0000660-54.2012.8.05.0229
Partes: AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEL ANP e outros x PEDRO BATISTA DE SOUZA CIA LTDA e outros
Advogado: WALTER NEY VITA SAMPAIO e outros
1ª instância - 3Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Fazenda Publica e Acidentes de Trabalho - Santo Antonio de Jesus
Ajuizamento: 14/02/2012