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TJBA - 0000769-31.2007.8.05.0201
Partes: JOAQUIM SILVEIRA NETO e outros x MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA e outros
Advogado: AMILCAR FRANCA PINTO
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Porto Seguro
Ajuizamento: 07/12/2013