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TJBA - 0001056-80.2012.8.05.0051
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x CASSIO HIGINO BARRETO SANTOS e outros
Advogado: ERIC PATRIK LOPES ALMEIDA e outros
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Ajuizamento: 18/12/2012