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TJAM - 0001181-36.2018.8.03.0005
Partes: ANTONIO CAETANO PEREIRA e outros x SECRETARIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO AMAPA e outros
Advogado: CLAUDIO JOSE DA FONSECA LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Tribunal Pleno
Ajuizamento: 26/11/2018