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TJBA - 0003717-19.2002.8.05.0201
Partes: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros x CABANAS DO TIO JOAO HOTEIS E TURISMO LTDA - ME
Advogado: HEITOR DE CERQUEIRA CALDAS PINTO e outros
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Porto Seguro
Ajuizamento: 07/12/2013