03/07/2025 05:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
18/06/2025 23:34

Juntada de Petição de apelação
18/06/2025 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 00:43

Decorrido prazo de CABANAS DO TIO JOAO HOTEIS E TURISMO LTDA - ME em 13/06/2025 23:59.
30/04/2025 14:02

Expedição de sentença.
30/04/2025 13:51

Juntada de Certidão
30/04/2025 13:49

Desentranhado o documento
30/04/2025 13:49

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
08/04/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 01:24

Decorrido prazo de CABANAS DO TIO JOAO HOTEIS E TURISMO LTDA - ME em 28/03/2025 23:59.
05/04/2025 08:36

Publicado Decisão em 21/03/2025.
05/04/2025 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
03/04/2025 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/04/2025 23:59.
19/03/2025 13:37

Expedição de decisão.
06/03/2025 14:13

Expedição de despacho.
06/03/2025 14:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2025 17:42

Conclusos para despacho
28/01/2025 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 14:19

Expedição de despacho.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 0003717-19.2002.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Apelado: Cabanas Do Tio Joao Hoteis E Turismo Ltda - Me Advogado: Mateus Lima Da Rocha (OAB:BA55357) Advogado: Luiz Alberto Borges Da Silva Junior (OAB:BA30507) Advogado: David De Queiroz Chaves (OAB:CE15780) Advogado: Heitor De Cerqueira Caldas Pinto (OAB:BA48450) Apelante: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr.

Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510.

E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0003717-19.2002.8.05.0201 APELANTE: ESTADO DA BAHIA APELADO: CABANAS DO TIO JOAO HOTEIS E TURISMO LTDA - ME DESPACHO Vistos, etc Compulsando os autos, verifica-se que o Executado opôs matéria defensiva às fls.

ID 37109678.

Há procuração nos autos às fls.

ID 37109717 Desse modo, o comparecimento espontâneo do devedor e a oposição de defesa, supre a falta da citação.

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Hipótese em que eventual falta ou nulidade de citação restou suprida pelo comparecimento espontâneo do executado – Inteligência do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil – Embargos à execução opostos após o decurso do prazo legal – Diante da intempestividade, correta a rejeição dos embargos à execução, nos termos do art. 918, I, do Código de Processo Civil – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011598320228260003 SP 1001159-83.2022.8.26.0003, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 24/11/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022).

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO.

ART. 214, § 1º, CPC.

PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NEGADA.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Configura-se comparecimento espontâneo do devedor a oposição de embargos à execução, suprindo-se a falta da citação. 2.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Unânime. (TJ-DF - AGI: 20.***.***/3269-62, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 24/06/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/07/2015 .

Pág.: 390) Pois bem.

Dito isso, DOU a parte Executada por citada, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. À Secretaria PROCEDA-SE ao cadastramento do(a) advogado constituído nos autos no sistema PJe e, em ato contínuo, INTIME-O(A) para se manifestar sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Porto Seguro, 5 de setembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito
05/09/2024 15:36

Expedição de sentença.
05/09/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 18:34

Conclusos para despacho
15/08/2024 19:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2024 23:59.
17/07/2024 13:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 11:53

Expedição de sentença.
25/06/2024 13:52

Expedição de despacho.
25/06/2024 13:52

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/06/2024 13:25

Conclusos para despacho
19/06/2024 13:25

Juntada de Certidão
25/05/2024 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/05/2024 23:59.
10/05/2024 15:56

Expedição de despacho.
19/03/2024 17:44

Expedição de despacho.
19/03/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:12

Conclusos para despacho
20/02/2024 15:12

Juntada de Certidão
27/01/2024 05:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2024 23:59.
05/12/2023 12:26

Expedição de despacho.
01/11/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 14:22

Conclusos para decisão
27/10/2023 08:23

Recebidos os autos
27/10/2023 08:23

Juntada de Certidão
27/10/2023 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/07/2022 14:28

Expedição de ato ordinatório.
06/07/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 09:50

Conclusos para decisão
28/06/2022 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 17:54

Expedição de ato ordinatório.
16/05/2022 17:54

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
16/05/2022 16:32

Conclusos para julgamento
16/05/2022 16:31

Juntada de Certidão
04/05/2022 06:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/05/2022 23:59.
12/04/2022 10:32

Expedição de ato ordinatório.
12/04/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 16:09

Expedição de ato ordinatório.
07/02/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2022 23:59.
02/02/2022 09:23

Conclusos para despacho
31/01/2022 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 10:27

Expedição de ato ordinatório.
26/01/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 16:13

Expedição de carta via ar digital.
30/09/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 15:40

Conclusos para decisão
16/09/2021 14:05

Expedição de carta via ar digital.
16/09/2021 14:05

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 13:10

Conclusos para decisão
15/04/2021 11:00

Expedição de carta via ar digital.
22/10/2020 18:31

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 13:21

Conclusos para decisão
19/08/2020 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2020 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
16/10/2019 16:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/10/2019 17:34

Conclusos para decisão
24/09/2018 00:00

Petição
08/08/2018 00:00

Recebimento
31/07/2017 00:00

Petição
11/11/2014 00:00

Recebimento
25/10/2011 00:00

Expedição de documento
18/12/2002 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2013

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8004083-50.2024.8.05.0103

Edna Brito Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/04/2024 08:59

Exibir Processo

Processo nº 8001387-74.2024.8.05.0189

Joao Edson Andrade

Aspecir Previdencia

Advogado: Linddemberg Leal Freitas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/07/2024 03:08

Exibir Processo

Processo nº 8059058-13.2019.8.05.0001

Amira Mayla Souza Arnaut da Cruz

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Amon Luis Santana Rego Dantas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/10/2019 15:55

Exibir Processo

Processo nº 8000081-32.2024.8.05.0234

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Roque Rodrigues

Advogado: Jose Marcelo Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/03/2024 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0003717-19.2002.8.05.0201

Fazenda Publica do Estado da Bahia

Cabanas do Tio Joao Hoteis e Turismo Ltd...

Advogado: Mateus Lima da Rocha

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/05/2023 11:24

Exibir Processo