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TRF2 - 0004540-34.2014.4.02.5101
Partes: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 17/09/2020