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TJBA - 0005330-28.2005.8.05.0150
Partes: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO e outros x VALTER NASCIMENTO DOS SANTOS - ME
Advogado: ELMO MIRANDA CARVALHO
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas
Ajuizamento: 13/05/2005