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TRF1 - 0015694-23.2009.4.01.3300
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x RAIMUNDO LAVIGNE DA SILVA e outros
Advogado: LUDMILA OLIVEIRA PAIXAO e outros
1ª instância - 24ª Salvador
Ajuizamento: 23/10/2009