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TRF2 - 0015753-37.2014.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
Advogado: DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 10/12/2024