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TJAL - 0054375-68.2010.8.02.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTICA COLETIVA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL x ANDRE LUIS CHAVES VALENTE
Advogado: EDUARDO ALVARES DE AZEVEDO FREITAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Ajuizamento: 10/12/2020