24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0054375-68.2010.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Promotoria de Justiça Coletiva da Fazenda Pública Estadual - Agravado: André Luis Chaves Valente - Des.

Fábio José Bittencourt Araújo - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

TEMA 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO QUANTO ÀS CONDUTAS DOLOSAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 10 E 11 DA LEI Nº 8.249/1992.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 1199.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO.4.

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR AS TESES FIXADAS POR OCASIÃO DO TEMA 1199 DE REPERCUSSÃO GERAL, POR ENTENDER QUE ESTARIAM RESTRITAS AOS ATOS CULPOSOS PRATICADOS DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ANTERIOR.

III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 1199, DEFINIU QUE "1) É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA A TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXIGINDO-SE - NOS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LIA - A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO; 2) A NORMA BENÉFICA DA LEI 14.230/2021 - REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -, É IRRETROATIVA, EM VIRTUDE DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO TENDO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À EFICÁCIA DA COISA JULGADA; NEM TAMPOUCO DURANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENAS E SEUS INCIDENTES; 3) A NOVA LEI 14.230/2021 APLICA-SE AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR DA LEI, PORÉM SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO EXPRESSA DO TEXTO ANTERIOR; DEVENDO O JUÍZO COMPETENTE ANALISAR EVENTUAL DOLO POR PARTE DO AGENTE; 4) O NOVO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI 14.230/2021 É IRRETROATIVO, APLICANDO-SE OS NOVOS MARCOS TEMPORAIS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI". 6.

O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL APLICA-SE AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DESDE QUE NÃO HAJA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO.7.

A DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO PRECEDENTE VINCULATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO.8.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IV.

DISPOSITIVO9.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 10, CAPUT, I, VIII, IX, XI E XII, E 11, CAPUT, I, DA LEI Nº 8.429/1992; ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: ARE 843.989, RCL 64.629, RE 1.476.538, ARE 1.346.594 AGR-SEGUNDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wesley Souza de Andrade (OAB: 5464/AL) - Kleiton Alves Ferreira (OAB: 9547/AL) - Ivens Alberto de Queiroz Silva (OAB: 8051/AL) - Sérgio Marques de Macedo (OAB: 5922/AL) - Kíria Lane Almeida de Siqueira (OAB: 7124/AL) - Willian Souza de Andrade (OAB: 9938/AL) - Eduardo Alvares de Azevedo Freitas (OAB: 11445/AL) - Francisco Pereira lima Neto (OAB: 10310/AL) - Abel Felipe dos Santos Silva (OAB: 6588/SE) - Marcos Paulo Dantas (OAB: 5478/AL)
10/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0054375-68.2010.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Promotoria de Justiça Coletiva da Fazenda Pública Estadual - Agravado: André Luis Chaves Valente - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 22/07/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos foram intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 9 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário da Tribunal Pleno' - Advs: Wesley Souza de Andrade (OAB: 5464/AL) - Kleiton Alves Ferreira (OAB: 9547/AL) - Ivens Alberto de Queiroz Silva (OAB: 8051/AL) - Sérgio Marques de Macedo (OAB: 5922/AL) - Kíria Lane Almeida de Siqueira (OAB: 7124/AL) - Willian Souza de Andrade (OAB: 9938/AL) - Eduardo Alvares de Azevedo Freitas (OAB: 11445/AL) - Francisco Pereira lima Neto (OAB: 10310/AL) - Abel Felipe dos Santos Silva (OAB: 6588/SE) - Marcos Paulo Dantas (OAB: 5478/AL)
18/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0054375-68.2010.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Promotoria de Justiça Coletiva da Fazenda Pública Estadual - Agravado: André Luis Chaves Valente - 'Agravo Interno em Recurso Especial em Remessa Necessária Cível n.º 0054375-68.2010.8.02.0001/50000 Improbidade Administrativa Presidência Relator: Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Promotoria de Justiça Coletiva da Fazenda Pública Estadual.

Agravado: André Luis Chaves Valente.

Advogado: Wesley Souza de Andrade (OAB: 5464/AL).

Advogado: Kleiton Alves Ferreira (OAB: 9547/AL).

Advogado: Ivens Alberto de Queiroz Silva (OAB: 8051/AL).

Advogado: Sérgio Marques de Macedo (OAB: 5922/AL).

Advogada: Kíria Lane Almeida de Siqueira (OAB: 7124/AL).

Advogado: Willian Souza de Andrade (OAB: 9938/AL).

Advogado: Eduardo Alvares de Azevedo Freitas (OAB: 11445/AL).

Advogado: Francisco Pereira lima Neto (OAB: 10310/AL).

Advogado: Abel Felipe dos Santos Silva (OAB: 6588/SE).

Advogado: Marcos Paulo Dantas (OAB: 5478/AL).

DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
12/03/2025 00:00

Publicado
11/03/2025 08:04

Expedição de
11/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0054375-68.2010.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas - Promotoria de Justiça Coletiva da Fazenda Pública Estadual - Réu: André Luis Chaves Valente - 'Agravo Interno em Recurso Especial em Remessa Necessária Cível n.º 0054375-68.2010.8.02.0001 Improbidade Administrativa Presidência Relator: Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Promotoria de Justiça Coletiva da Fazenda Pública Estadual.

Agravado: André Luis Chaves Valente.

Advogado: Wesley Souza de Andrade (OAB: 5464/AL).

Advogado: Kleiton Alves Ferreira (OAB: 9547/AL).

Advogado: Ivens Alberto de Queiroz Silva (OAB: 8051/AL).

Advogado: Sérgio Marques de Macedo (OAB: 5922/AL).

Advogada: Kíria Lane Almeida de Siqueira (OAB: 7124/AL).

Advogado: Willian Souza de Andrade (OAB: 9938/AL).

Advogado: Eduardo Alvares de Azevedo Freitas (OAB: 11445/AL).

Advogado: Francisco Pereira lima Neto (OAB: 10310/AL).

Advogado: Abel Felipe dos Santos Silva (OAB: 6588/SE).

Advogado: Marcos Paulo Dantas (OAB: 5478/AL).

DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Analisando os autos, observa-se que o recurso em evidência fora protocolado equivocadamente nos autos principais.

Considerando a necessidade de sanear o trâmite processual, determino a devolução dos autos à DAAJUC, a fim de que promova o traslado integral do agravo interno em recurso especial para um incidente.

Após o cumprimento da diligência, os autos principais devem aguardar o desfecho do agravo interno na secretaria, devendo o incidente ser remetido à minha conclusão.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
10/03/2025 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:47

Conclusos
19/02/2025 13:28

Expedição de
19/02/2025 10:02

Redistribuído por
19/02/2025 10:02

Redistribuído por
21/01/2025 09:45

Juntada de Petição de
21/01/2025 09:45

Juntada de Petição de
20/01/2025 01:38

Expedição de
09/01/2025 13:00

Confirmada
08/01/2025 09:45

Publicado
08/01/2025 09:32

Expedição de
06/01/2025 14:30

Ratificada a Decisão Monocrática
06/01/2025 13:59

Negado seguimento a Recurso
13/08/2024 12:00

Remetidos os Autos
13/08/2024 11:52

Conclusos
13/08/2024 11:51

Expedição de
13/08/2024 11:48

Ciente
01/08/2024 16:01

Juntada de Petição de
05/07/2024 11:21

Publicado
05/07/2024 11:14

Expedição de
04/07/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:08

Conclusos
06/06/2024 09:29

Expedição de
04/06/2024 13:42

Juntada de Petição de
04/06/2024 13:37

Redistribuído por
04/06/2024 13:37

Redistribuído por
29/05/2024 16:35

Remetidos os Autos
29/05/2024 16:32

Expedição de
18/04/2024 14:31

Juntada de Petição de
18/04/2024 14:30

Juntada de Petição de
12/04/2024 01:59

Expedição de
01/04/2024 13:10

Confirmada
13/03/2024 11:08

Publicado
13/03/2024 10:46

Expedição de
12/03/2024 14:44

Mérito
12/03/2024 13:10

Processo Julgado Sessão Presencial
12/03/2024 13:10

Conhecido o recurso de
11/03/2024 09:04

Expedição de
07/03/2024 09:30

Julgado
26/02/2024 17:35

Expedição de
23/02/2024 11:05

Inclusão em pauta
16/02/2024 09:12

Expedição de
16/02/2024 08:40

Publicado
15/02/2024 09:48

Despacho
22/11/2023 16:30

Conclusos
22/11/2023 16:30

Expedição de
22/11/2023 16:01

Juntada de Petição de
22/11/2023 16:01

Juntada de Petição de
27/10/2023 01:39

Expedição de
16/10/2023 16:22

Confirmada
16/10/2023 07:58

Despacho
30/05/2023 12:22

Conclusos
30/05/2023 12:21

Expedição de
30/05/2023 12:16

Atribuição de competência
29/05/2023 12:45

Despacho
18/05/2023 15:32

Cessado o sobrestamento do processo
22/11/2021 14:00

Juntada de Documento
19/11/2021 10:25

Expedição de
09/11/2021 14:32

Ratificada a Decisão Monocrática
09/11/2021 11:28

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
09/11/2021 11:28

Vinculação de Tema
09/11/2021 11:28

Recurso Especial Repetitivo
10/12/2020 17:40

Conclusos
10/12/2020 17:40

Expedição de
10/12/2020 17:40

Distribuído por
10/12/2020 17:37

Registro Processual
10/12/2020 17:37

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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