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TRF2 - 0057100-79.2016.4.02.5101
Partes: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 22/03/2023