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TRF2 - 0147327-04.2015.4.02.5117

Partes: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO x JEAN ROBSON DA CONCEICAO OLIVEIRA

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Ajuizamento: 14/09/2021

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