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TJBA - 0159986-36.2004.8.05.0001
Partes: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros x STYROPAC INDUSTRIAL LTDA e outros
Advogado: RAPHAEL FREIRE DE SOBRAL ALMEIDA e outros
1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 03/12/2011