TJBA - 0159986-36.2004.8.05.0001
1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0159986-36.2004.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Styropac Industrial Ltda Advogado: Raphael Freire De Sobral Almeida (OAB:BA36452) Advogado: Eugenio Marcio Improta Caria (OAB:BA22148) Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Fone: 3320-6779 - E-mail: [email protected] - Whats App: 71-99688-7663 Salvador/BA [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0159986-36.2004.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: STYROPAC INDUSTRIAL LTDA Vistos, etc.
No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII).
Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023).
Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, defiro o pedido do ente público de citação do/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar-se extinta/cancelada/baixada/inapta perante a Receita Federal/Junta Comercial.
Cite-se na forma da lei e como requerido.
Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins.
SALVADOR, 10 de junho de 2024 Karla Kristiany Moreno de Oliveira Juíza de Direito -
28/08/2022 11:16
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2022 23:59.
-
24/08/2022 08:54
Decorrido prazo de STYROPAC INDUSTRIAL LTDA em 23/08/2022 23:59.
-
15/08/2022 15:32
Publicado Despacho em 28/07/2022.
-
15/08/2022 15:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
-
27/07/2022 12:11
Expedição de despacho.
-
27/07/2022 12:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/05/2022 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2022 11:55
Conclusos para decisão
-
20/09/2020 19:08
Devolvidos os autos
-
29/01/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
29/03/2019 00:00
Petição
-
29/03/2019 00:00
Petição
-
26/03/2019 00:00
Recebimento
-
11/03/2019 00:00
Recebimento
-
17/05/2018 00:00
Publicação
-
27/06/2017 00:00
Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
-
27/06/2017 00:00
Expedição de documento
-
27/06/2017 00:00
Petição
-
22/06/2017 00:00
Recebimento
-
15/01/2016 00:00
Petição
-
26/11/2015 00:00
Recebimento
-
28/09/2015 00:00
Publicação
-
24/09/2015 00:00
Pronúncia de Decadência ou Prescrição
-
08/07/2015 00:00
Petição
-
08/07/2015 00:00
Petição
-
08/07/2015 00:00
Petição
-
07/07/2015 00:00
Ato ordinatório
-
07/07/2015 00:00
Recebimento
-
02/05/2015 00:00
Publicação
-
24/04/2015 00:00
Recebimento
-
23/04/2015 00:00
Mero expediente
-
26/03/2015 00:00
Petição
-
24/03/2015 00:00
Recebimento
-
24/03/2015 00:00
Recebimento
-
26/02/2015 00:00
Petição
-
15/10/2013 00:00
Recebimento
-
29/06/2012 00:00
Petição
-
27/01/2012 00:00
Ato ordinatório
-
10/01/2012 00:00
Recebimento
-
16/08/2011 09:29
Protocolo de Petição
-
16/08/2011 09:29
Protocolo de Petição
-
13/06/2011 09:53
Entrega em carga/vista
-
13/06/2011 09:22
Documento
-
01/06/2011 11:52
Mero expediente
-
31/07/2009 09:11
Expedição de documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2011
Ultima Atualização
05/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 8007654-74.2019.8.05.0274
Municipio de Vitoria da Conquista
Unique Comercio de Veiculos e Pecas LTDA
Advogado: Marcos Cesar da Silva Almeida
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 18/05/2023 19:52
Processo nº 0502227-58.2017.8.05.0271
Rita de Cassia Barreto Tete
Santa Casa de Misericordia de Valenca
Advogado: Claudio dos Santos Queiroz
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 26/10/2017 15:02
Processo nº 8003100-88.2018.8.05.0191
Municipio de Paulo Afonso
Maria Trigueiro Fernandes da Costa
Advogado: Igor Matos Montalvao
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 10/03/2023 17:25
Processo nº 8174887-03.2023.8.05.0001
Roquenildo de Oliveira Conceicao
Representacao Pag! S/A
Advogado: Emily Fernanda Gomes de Almeida
2ª instância - TJBA
Ajuizamento: 16/09/2024 13:53
Processo nº 8174887-03.2023.8.05.0001
Roquenildo de Oliveira Conceicao
Representacao Pag! S/A
Advogado: Emily Fernanda Gomes de Almeida
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 11/12/2023 16:00