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TJBA - 0311567-23.2012.8.05.0000
Partes: JOSE ALVES DOS SANTOS e outros x GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA FONSECA BARROSO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Antonio Maron Agle Filho
Ajuizamento: 08/07/2022