13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antônio Maron Agle Filho DECISÃO 0311567-23.2012.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Jose Alves Dos Santos Advogado: Jorge Luiz De Oliveira Fonseca Barroso (OAB:BA701-B) Advogado: Luciana Helena Almeida De Lima E Silva (OAB:BA18079-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0311567-23.2012.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOSE ALVES DOS SANTOS Advogado(s): JORGE LUIZ DE OLIVEIRA FONSECA BARROSO (OAB:BA701-B), LUCIANA HELENA ALMEIDA DE LIMA E SILVA (OAB:BA18079-A) IMPETRADO: Secretário de Administração do Estado da Bahia e outros (2) Advogado(s): MAF 06 DECISÃO A decisão colegiada proferida no Mandado de Segurança n.º 0311567-23.2012.8.05.0000 transitou em julgado, conforme certidão de ID 31162430.

O Exequente requereu a intimação do Executado para fornecer os valores nominais, quanto aos valores retroativos, a fim de apresentar cálculos (ID 37945091).

Intimado, o Estado da Bahia apresentou impugnação, de ID 49145688, apresentando cálculos em planilha anexa (ID 49145689).

O Exequente, por economia e celeridade processual, concordou com o montante apresentado, requerendo a sua homologação (ID 57306312).

Nestes termos, então, homologo os cálculos de ID 49145689, apresentados pela Executado, no valor de R$73.742,39 (setenta e três mil e setecentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos).

Quanto aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil, fixo-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado.

E, na forma prevista pelo art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil, determino à Secretaria da Seção Cível de Direito Público que proceda à expedição de ofício de requisição de precatório, remetendo-o, após, à Presidência, na forma do art. 6º, da Resolução n.º 303, do Conselho Nacional de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Des.

Antônio Maron Agle Filho Relator
18/10/2022 16:42

Expedição de intimação.
04/10/2022 15:44

Determinado o arquivamento
04/10/2022 09:36

Conclusos #Não preenchido#
08/07/2022 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Telma Laura Silva Britto
08/07/2022 10:22

Juntada de Certidão
03/05/2022 02:17

Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 00:35

Decorrido prazo de Secretário de Administração do Estado da Bahia em 02/05/2022 23:59.
28/04/2022 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/04/2022 23:59.
13/04/2022 00:41

Decorrido prazo de JOSE ALVES DOS SANTOS em 12/04/2022 23:59.
26/03/2022 05:41

Publicado Decisão em 25/03/2022.
26/03/2022 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
24/03/2022 14:37

Expedição de Certidão.
24/03/2022 09:10

Expedição de decisão.
23/03/2022 17:55

Negado seguimento a Recurso
01/02/2022 17:24

Conclusos #Não preenchido#
01/02/2022 17:24

Juntada de Certidão
15/10/2021 01:02

Decorrido prazo de JOSE ALVES DOS SANTOS em 14/10/2021 23:59.
14/10/2021 17:22

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/10/2021 23:59.
09/09/2021 13:59

Expedição de Certidão.
09/09/2021 08:45

Publicado Intimação em 09/09/2021.
09/09/2021 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
08/09/2021 16:03

Expedição de Certidão.
08/09/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
05/12/2020 06:56

Devolvidos os autos
02/10/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
11/09/2020 00:00

Recebido do STJ - Cumprir Diligência
11/09/2020 00:00

Petição
28/09/2015 00:00

Remetido ao STJ
12/06/2015 00:00

Petição
12/06/2015 00:00

Petição
25/05/2015 00:00

Publicação
11/05/2015 00:00

Ato ordinatório
11/05/2015 00:00

Petição
30/04/2015 00:00

Publicação
29/04/2015 00:00

Recurso Extraordinário
19/06/2013 00:00

Conclusão
19/06/2013 00:00

Petição
07/06/2013 00:00

Publicação
04/06/2013 00:00

Ato ordinatório
03/06/2013 00:00

Petição
15/04/2013 00:00

Petição
04/02/2013 00:00

Petição
29/01/2013 00:00

Publicação
28/01/2013 00:00

Segurança (Concessão)
09/01/2013 00:00

Inclusão em pauta
07/01/2013 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
05/10/2012 00:00

Petição
21/08/2012 00:00

Petição
21/08/2012 00:00

Petição
20/08/2012 00:00

Petição
09/08/2012 00:00

Documento
08/08/2012 00:00

Documento
03/08/2012 00:00

Publicação
02/08/2012 00:00

Publicação
01/08/2012 00:00

Liminar
31/07/2012 00:00

Publicação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações Judiciais • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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