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TJBA - 0500337-37.2016.8.05.0201
Partes: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA x MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA e outros
Advogado: LICIO BASTOS SILVA NETO
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Porto Seguro
Ajuizamento: 03/03/2016