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TJBA - 0500909-08.2015.8.05.0078
Partes: ESMERALDO ALVES DOS SANTOS e outros x MINISTERIO DA FAZENDA e outros
Advogado: RAFAEL SANTANA DOS SANTOS
1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Publica - Euclides da Cunha
Ajuizamento: 28/10/2015