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TRF2 - 0519090-65.2000.4.02.5101
Partes: LUIS OCTAVIO CARVALHO DA MOTTA VEIGA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ANA GABRIELA RIBEIRO LEITE RIBEIRO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 27/03/2019