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TJCE - 0583560-35.2000.8.06.0001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros x FRANCISCO DAS CHAGAS PORTELA
Advogado: JOSE ALEXANDRE DA SILVA e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 10/01/2002