17/03/2023 04:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/02/2023 23:59.
07/03/2023 14:21

Arquivado Definitivamente
07/03/2023 14:20

Juntada de Certidão
07/03/2023 14:20

Transitado em Julgado em 01/03/2023
27/01/2023 08:01

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE DA SILVA em 26/01/2023 23:59.
01/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/12/2022.
30/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0583560-35.2000.8.06.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Promoção] Embargante: EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA e outros (2) Embargado: EMBARGADO: Francisco das Chagas Portela Por meio de embargos à execução, o Estado do Ceará acusa o pedido executivo apresentado por Francisco das Chagas Portela.

Alude de conter excesso na ordem de R$ 76.970,38, decorrente da aplicação de juros moratórios em taxa inadequada e com incidência iniciada em período anterior à citação.

A parte embargada impugnou os embargos (ID nº 37441176).

A petição (ID nº 37441207), apresentado por sucessor da parte embargada, informa o falecimento dessa, tendo, a partir daí, a decisão de ID nº 37440982 deferido a habilitação correspondente.

Encaminhado o feito à Contadoria foram juntadas pelo referido setor Informação (ID nº 37441006) e cálculos (ID nº 37440993).

Intimados sobre tais contas, o ente público embargou de declaração o despacho que encaminhou o feito à Contadoria, apontando contradição ao determinar a atualização do valor apresentado pelo embargante, mas fixando a correção monetária a partir da data de ajuizamento da ação, para, em seguida, na mesma manifestação, concordar com os valores da Contadoria Judicial.

Por sua vez, a parte embargada apresenta concordância com os valores do órgão judicial e requer a rejeição dos acalatórios. É o breve relato.

Decido.

A concordância de ambas as partes quanto aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial fulmina tanto o objeto dos embargos de declaração apresentados, os quais desconheço, como destes embargos à execução, os quais deverão ser acolhidos para o fim de ver reconhecido, conforme cálculos do ID n. 37440994, o débito na ordem de R$ 1.128.565,15, segundo os parâmetros ali destacados, a título de crédito principal, e R$ 56.428,26 relativos à verba sucumbencial.

Julgo, portanto, procedentes os embargos à execução, extinguindo, neste azo, o feito com resolução do mérito, expurgando o valor apontado na inicial como excessivo.

Condeno a parte embargada ao pagamento de custas processuais e honorários, estes arbitrados em 10% do proveito econômico obtido pela parte embargante, suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC).

Após o trânsito, arquivem-se definitivamente os autos, certificando-se o desate deste feito nos autos executivos principais, os quais deverão prosseguir regularmente.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 7 de novembro de 2022 Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz
30/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/11/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 13:45

Julgado procedente o pedido
03/11/2022 16:53

Conclusos para despacho
21/10/2022 20:08

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
03/05/2022 10:16

Mov. [65] - Encerrar documento - restrição
21/04/2022 19:56

Mov. [64] - Encerrar documento - restrição
18/03/2022 22:59

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01962548-2 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 18/03/2022 22:48
10/03/2022 21:55

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0219/2022 Data da Publicação: 11/03/2022 Número do Diário: 2802
09/03/2022 02:15

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/03/2022 17:02

Mov. [60] - Documento Analisado
02/03/2022 12:25

Mov. [59] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Considerando que foram opostos embargos de declaração com possíveis efeitos infringentes às pág.86/89, determino a intimação da parte embargada, para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 (cinco) dia
01/03/2022 12:14

Mov. [58] - Conclusão
28/02/2022 22:17

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01915467-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 28/02/2022 22:10
28/02/2022 22:17

Mov. [56] - Entranhado: Entranhado o processo 0583560-35.2000.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Embargos à Execução - Assunto principal: Promoção
28/02/2022 22:17

Mov. [55] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
27/02/2022 03:51

Mov. [54] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
18/02/2022 21:06

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0144/2022 Data da Publicação: 21/02/2022 Número do Diário: 2788
17/02/2022 01:48

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0144/2022 Teor do ato: Vistos, em despacho. Intimem-se as partes para se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre a planilha elaborada pelo Setor de Contadoria do Fórum às págs. 76/79. Intime-s
16/02/2022 15:01

Mov. [51] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2022 15:01

Mov. [50] - Documento Analisado
11/02/2022 21:19

Mov. [49] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Intimem-se as partes para se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre a planilha elaborada pelo Setor de Contadoria do Fórum às págs. 76/79. Intime-se. Publique-se.
18/10/2021 11:22

Mov. [48] - Encerrar análise
06/09/2021 13:07

Mov. [47] - Conclusão
16/04/2021 17:21

Mov. [46] - Certidão emitida
16/04/2021 17:21

Mov. [45] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução dos autos com cálculo(s) e informação(ões)
16/04/2021 17:20

Mov. [44] - Documento
16/04/2021 17:20

Mov. [43] - Documento
12/03/2021 17:28

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01932493-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 12/03/2021 17:17
10/02/2021 13:22

Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
10/02/2021 13:22

Mov. [40] - Decurso de Prazo
18/09/2020 12:54

Mov. [39] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
16/09/2020 11:33

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2020 18:26

Mov. [37] - Conclusão
09/07/2020 10:52

Mov. [36] - Certidão emitida
30/06/2020 09:12

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0418/2020 Data da Publicação: 30/06/2020 Número do Diário: 2404
26/06/2020 14:00

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/06/2020 13:21

Mov. [33] - Certidão emitida
25/06/2020 22:15

Mov. [32] - Outras Decisões: Ante o exposto, haja vista a inexistência de impugnação a esse respeito, defiro o pedido de habilitação formulado por Kerginaldo Carvalho Portela, representado por sua genitora Gerliane Carvalho Portela. Publique-se. Intime-se
25/06/2020 17:46

Mov. [31] - Decurso de Prazo
23/02/2020 09:16

Mov. [30] - Certidão emitida
12/02/2020 08:36

Mov. [29] - Certidão emitida
27/01/2020 20:06

Mov. [28] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará para se manifestar sobre o pedido de habilitação de herdeiros e documentos de págs. 50/54, no prazo de 05(cinco) dias. Intime-se.
08/08/2019 14:31

Mov. [27] - Conclusão
23/09/2015 15:35

Mov. [26] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
23/07/2012 12:00

Mov. [25] - Correção de classe: Classe retificada de EMBARGOS Ã EXECUÃ§Ã£O (172) para EMBARGOS Ã EXECUÃ§Ã£O (172)/Corrigida a classe de Embargos a execução para Embargos à Execução.
04/06/2010 17:43

Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/09/2008 16:35

Mov. [23] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO A-119 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/08/2008 11:35

Mov. [22] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO P/ JULGAR OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/07/2006 13:45

Mov. [21] - Processo vinculado: PROCESSO VINCULADO AUTOS DO PROCESSO JUNTADO AO PROCESSO/RECURSO 2000009403443/0 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/06/2005 14:40

Mov. [20] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO APENSO AO 1997.02.11898-0 (PZ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/05/2005 12:41

Mov. [19] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: APENSO AO 827 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/04/2005 11:04

Mov. [18] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 54 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/12/2004 15:00

Mov. [17] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: APENSO AO 827 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/12/2004 16:58

Mov. [16] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 188 AP 827 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/12/2004 13:22

Mov. [15] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR APENSO AO 827 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/06/2004 12:52

Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: APENSO AO 827 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/06/2003 10:40

Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/JULGAR AP.827 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/06/2003 16:32

Mov. [12] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: AP.827 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/05/2003 15:27

Mov. [11] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: REMETIDO A CONTADORIA AP. 827 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/05/2003 16:27

Mov. [10] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: AO SETOR DE CALCULOS APENSO AO 827 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/05/2002 16:18

Mov. [9] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: MP, APENSO 827 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/03/2002 17:28

Mov. [8] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: ADV. PARTE AUTORA - AP. 827/97 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/03/2002 17:06

Mov. [7] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/DESPACHO - AP. 827/97 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/02/2002 12:55

Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DESPACHO, PRINCIPAL 827 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/02/2002 15:00

Mov. [5] - Apensado: APENSADO CODIGO DA FASE: APENSADO COMPLEMENTO: AO PROCESSO 1997118980 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/02/2002 14:57

Mov. [4] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/01/2002 15:42

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/ DESPACHO INICIAL - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/01/2002 12:00

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
10/01/2002 09:05

Mov. [1] - Distribuicao por dependencia: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA VARA: 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA PROCESSO PRINCIPAL: 199702118980 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2002

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00