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TJMS - 0803022-10.2016.8.12.0019
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x COMERCIAL HORIZONTE DE ALIMENTOS LTDA e outros
Advogado: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Ajuizamento: 26/05/2022