TJMS - 0803022-10.2016.8.12.0019

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMERCIAL HORIZONTE DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 04.410.881/0001-70

HUMBERTO CANATO

CPF *05.***.*78-87

Advogados

A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 10:24

    Arquivado Provisoriamente

  • 24/02/2025 10:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2025 21:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/02/2025 04:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2025 10:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2025 10:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2025 10:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/01/2025 13:22

    Juntada de tipo de documento

  • 09/01/2025 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 18:17

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 18:17

    Determinada Requisição de Informações

  • 26/04/2024 17:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/04/2024 16:57

    Juntada de tipo de documento

  • 18/03/2024 09:08

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 09:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/02/2024 00:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2024 08:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2024 08:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2024 08:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/02/2024 17:14

    Juntada de tipo de documento

  • 16/01/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 13:57

    Juntada de tipo de documento

  • 12/01/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/01/2024 20:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/01/2024 20:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 16:47

    Juntada de tipo de documento

  • 23/11/2023 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 18:02

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 18/07/2023 15:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/07/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 18:45

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 18:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/04/2023 02:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/04/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2023 16:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/04/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 16:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2023 16:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2023 16:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/04/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 13:48

    Decisão ou Despacho

  • 05/04/2023 18:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/04/2023 09:02

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 09:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2023 01:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2023 00:00

    Intimação

    'Estado de Mato Grosso do Sul, Comercial Horizonte de Alimentos Ltda Processo 0803022-10.2016.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Comercial Horizonte de Alimentos Ltda - Intime-se o exequente para se manifestar sobre o pedido de fls. 67-77, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Após, retornem conclusos (fila: Conclusos Medidas Urgentes).

    Int. e cumpra-se.

  • 21/03/2023 22:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/03/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 12:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2023 12:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/03/2023 12:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2023 12:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2023 12:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/03/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 06:09

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 06:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 15:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/03/2023 17:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/02/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 14:59

    Juntada de tipo de documento

  • 08/02/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 14:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/02/2023 14:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2023 14:21

    Juntada de tipo de documento

  • 03/02/2023 14:20

    Juntada de tipo de documento

  • 31/01/2023 14:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/01/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 14:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/10/2022 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 19:20

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 19:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/07/2022 01:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2022 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2022 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2022 14:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/05/2022 17:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/05/2022 17:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/05/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 16:09

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/05/2022 15:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2022 14:46

    Decorrido prazo de parte

  • 24/05/2022 14:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/02/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 15:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2020 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 11:34

    Recebidos os autos

  • 04/02/2020 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2019 13:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/08/2019 14:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/08/2019 15:37

    Recebidos os autos

  • 01/08/2019 15:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/07/2019 02:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2019 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2019 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2019 14:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/07/2019 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2019 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 10:44

    Juntada de tipo de documento

  • 20/03/2019 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 11:29

    Recebidos os autos

  • 20/03/2019 11:29

    Decisão ou Despacho

  • 29/11/2018 13:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/11/2018 12:44

    Recebidos os autos

  • 29/11/2018 12:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2018 13:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2018 12:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2018 12:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/11/2018 08:19

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2018 08:19

    Juntada de tipo de documento

  • 31/10/2018 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2018 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2018 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2018 17:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2018 17:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2018 17:39

    Recebidos os autos

  • 11/09/2018 17:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/09/2018 07:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2018 07:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2018 07:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/08/2018 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2018 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2018 19:34

    Recebidos os autos

  • 14/08/2018 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2018 14:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/02/2018 11:28

    Recebidos os autos

  • 19/02/2018 11:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/02/2018 19:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2018 18:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2018 18:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2018 18:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/02/2018 18:36

    Recebidos os autos

  • 02/02/2018 18:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2018 18:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/02/2018 18:33

    Juntada de tipo de documento

  • 09/10/2017 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2017 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2017 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2017 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2017 08:39

    Juntada de tipo de documento

  • 28/09/2017 08:39

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2017 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2017 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2017 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2017 10:51

    Recebidos os autos

  • 23/01/2017 10:51

    Determinada Requisição de Informações

  • 20/01/2017 13:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/01/2017 17:21

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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