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TJMA - 0803069-58.2018.8.10.0022
Partes: FERNANDO SA DE MELO x DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO
Advogado: MAYKON ROBERT BORGES LIMA e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Acail Ndia
Ajuizamento: 01/10/2020