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TJMA - 0803419-75.2019.8.10.0001
Partes: MENDONCA EMPREENDIMENTOS LTDA x SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITACAO e outros
Advogado: MARIA CLARA PEREIRA CORREA e outros
1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis
Ajuizamento: 19/10/2021