23/07/2025 16:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2025 16:29

Transitado em Julgado em 16/07/2025
22/07/2025 22:33

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:04

Conclusos para despacho
17/07/2025 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 16/07/2025 23:59.
10/06/2025 18:40

Juntada de petição
03/06/2025 17:44

Juntada de petição
28/05/2025 12:42

Publicado Intimação em 22/05/2025.
28/05/2025 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
27/05/2025 06:24

Juntada de petição
20/05/2025 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2025 23:39

Extinto o processo por desistência
12/05/2025 18:43

Juntada de petição
28/04/2025 11:52

Juntada de petição
27/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 25/04/2025.
27/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 08:35

Conclusos para decisão
23/04/2025 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2025 08:31

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2025 09:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
23/04/2025 00:11

Decorrido prazo de MARIA CLARA PEREIRA CORREA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:11

Decorrido prazo de NAIARA RABELO VALLE em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:29

Conclusos para despacho
20/04/2025 10:30

Juntada de petição
08/04/2025 13:06

Juntada de petição
27/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 22:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 22:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2025 22:21

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:45

Juntada de petição
20/03/2025 08:55

Juntada de petição
19/03/2025 00:17

Decorrido prazo de MENDONCA EMPREENDIMENTOS LTDA em 24/02/2025 23:59.
06/03/2025 10:40

Juntada de Certidão
28/02/2025 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2025 09:33

Juntada de petição
14/02/2025 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2025 11:40

Juntada de petição
07/02/2025 13:13

Juntada de diligência
07/02/2025 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 13:13

Juntada de diligência
07/02/2025 12:37

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 17:09

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
06/02/2025 15:49

Expedição de Mandado.
05/02/2025 17:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 17:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2025 17:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2025 09:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
29/01/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:59

Conclusos para despacho
13/11/2024 09:57

Juntada de termo
08/11/2024 16:31

Juntada de petição
31/10/2024 15:23

Juntada de petição
11/10/2024 09:08

Decorrido prazo de MENDONCA EMPREENDIMENTOS LTDA em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:54

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:57

Juntada de termo
20/08/2024 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS em 19/08/2024 23:59.
06/08/2024 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 15:50

Juntada de petição
10/07/2024 16:56

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
08/07/2024 14:47

Expedição de Informações pessoalmente.
27/06/2024 14:39

Juntada de diligência
27/06/2024 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 14:39

Juntada de diligência
07/06/2024 13:47

Expedição de Mandado.
01/04/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 11:51

Conclusos para despacho
22/03/2024 11:49

Juntada de Certidão
12/12/2023 14:45

Juntada de petição
19/10/2023 10:51

Juntada de termo
19/10/2023 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2023 10:44

Juntada de Certidão
27/07/2023 10:39

Juntada de petição
27/07/2023 04:39

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 09:28

Juntada de termo
25/07/2023 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2023 09:21

Expedição de Informações pessoalmente.
30/06/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 16:27

Conclusos para despacho
23/06/2023 17:50

Juntada de petição
12/06/2023 12:06

Juntada de petição (3º interessado)
26/05/2023 02:20

Decorrido prazo de NAIARA RABELO VALLE em 25/05/2023 23:59.
25/05/2023 16:53

Juntada de petição
16/05/2023 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 15/05/2023 23:59.
12/05/2023 15:49

Juntada de petição
06/05/2023 20:54

Juntada de petição
04/05/2023 00:38

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2023 16:41

Juntada de Certidão
29/04/2023 01:24

Decorrido prazo de MENDONCA EMPREENDIMENTOS LTDA em 28/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:28

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2023 14:47

Juntada de Certidão
18/04/2023 14:37

Juntada de termo
13/02/2023 11:02

Juntada de termo
13/02/2023 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2022 10:18

Juntada de petição
14/11/2022 12:09

Juntada de petição
14/11/2022 11:32

Juntada de termo
01/11/2022 02:41

Publicado Intimação em 20/10/2022.
01/11/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2022 12:00

Juntada de petição
05/10/2022 12:53

Juntada de petição
19/09/2022 21:22

Publicado Intimação em 14/09/2022.
19/09/2022 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 12:36

Juntada de termo
12/09/2022 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2022 12:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2022 03:31

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 17:40

Conclusos para despacho
30/08/2022 17:40

Juntada de termo
25/08/2022 10:46

Juntada de petição
16/08/2022 22:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/02/2022 15:40

Conclusos para decisão
23/02/2022 15:39

Juntada de Certidão
07/02/2022 16:03

Juntada de petição
17/01/2022 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2021 22:47

Juntada de petição
12/11/2021 08:16

Juntada de petição
05/11/2021 14:06

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0803419-75.2019.8.10.0001 AUTOR: MENDONCA EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO MACIEL LEITE SOARES - MA7412-A REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30), SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO DESPACHO Intimem-se as partes para, querendo, ofertarem requerimento justificado de produção de outras provas, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-as que este juízo analisará a pertinência das mesmas.

Em igual prazo, manifestem-se as partes acerca da possibilidade de julgamento do feito no estado em que se encontra.

O presente despacho serve como Mandado de Intimação.

Cumpra-se.

São Luís, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Douglas de Melo Martins Juiz de Direito Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís
03/11/2021 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 13:10

Conclusos para despacho
19/10/2021 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/10/2021 07:16

Decorrido prazo de MENDONCA EMPREENDIMENTOS LTDA em 07/10/2021 23:59.
23/09/2021 08:52

Publicado Decisão (expediente) em 16/09/2021.
23/09/2021 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803419-75.2019.8.10.0001 AUTOR: MENDONCA EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO MACIEL LEITE SOARES - MA7412-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Mendonça Empreendimentos Ltda. em face do município de São Luís, objetivando a imposição de obrigação de fazer consistente na emissão de certidão de uso e ocupação do solo sem a previsão das restrições descritas na legislação municipal de uso e ocupação do solo.

A liminar requerida foi indeferida.

Devidamente intimado, o réu apresentou contestação.

A parte autora rebateu os argumentos, em sede de réplica.

O Ministério Público pugnou pela declinação da competência para a Vara de Interesses Difusos.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido.

Examinando a questão posta em debate, vejo tratar-se de ação de natureza ambiental, uma vez que envolve ordenação do uso do solo urbano, com definição de área de preservação ambiental.

Desse modo, não obstante o município de São Luís figurar no polo passivo da lide, vê-se que a apreciação do feito compete à Vara de Interesses Difusos e Coletivos, a qual possui competência material para julgamento de causas desta natureza, nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado. “Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão Art. 9º – Os serviços judiciários da comarca de São Luís serão distribuídos da seguinte forma : (…) XXXIX - Vara de Interesses Difusos e Coletivos: Interesses Difusos e Coletivos.

Fundações e Meio Ambiente;” Com isso, declino da competência deste juízo, e, por conseguinte, determino a redistribuição dos presentes autos ao juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

Proceda-se às baixas necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
14/09/2021 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 15:41

Declarada incompetência
01/09/2021 12:46

Conclusos para julgamento
23/08/2021 15:26

Juntada de parecer de mérito (mp)
30/06/2021 18:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2021 10:49

Juntada de réplica à contestação
19/04/2021 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2021.
16/04/2021 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803419-75.2019.8.10.0001 AUTOR: MENDONCA EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MACIEL LEITE SOARES - MA7412 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) e outros ATO ORDINATÓRIO Face a apresentação de contestação tempestiva, INTIMO a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VISTA ao Ministério Público para, querendo, intervir no feito no prazo de 30 (trinta) dias.

São Luís, 12 de abril de 2021.

KAROLINA MARINHO E SILVA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA.
15/04/2021 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2021 18:59

Juntada de Ato ordinatório
30/03/2021 15:55

Juntada de Contestação+-+Certidão+de+Uso+e+Ocupação+-+0803419-75.2019.pdf
02/02/2021 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2021 18:30

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 11:22

Juntada de petição (3º interessado)
16/06/2020 10:06

Juntada de termo
01/04/2020 12:31

Conclusos para decisão
01/04/2020 09:50

Juntada de parecer de mérito (mp)
07/02/2020 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2020 17:33

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 17:13

Conclusos para decisão
22/08/2019 16:47

Juntada de petição
19/08/2019 08:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2019 17:37

Juntada de Certidão
10/08/2019 01:31

Decorrido prazo de MENDONCA EMPREENDIMENTOS LTDA em 09/08/2019 23:59:59.
10/08/2019 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 09/08/2019 23:59:59.
16/07/2019 16:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2019 14:02

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 28/05/2019 23:59:59.
25/04/2019 02:22

Decorrido prazo de MENDONCA EMPREENDIMENTOS LTDA em 24/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 15:08

Conclusos para decisão
09/04/2019 15:07

Juntada de termo
29/03/2019 00:18

Publicado Intimação em 29/03/2019.
29/03/2019 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/03/2019 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2019 13:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2019 10:49

Não Concedida a Medida Liminar
21/03/2019 15:56

Conclusos para decisão
12/03/2019 16:49

Juntada de petição
12/03/2019 16:46

Juntada de petição
28/02/2019 23:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2019 23:23

Juntada de diligência
12/02/2019 11:43

Expedição de Mandado
28/01/2019 16:25

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2019 12:29

Conclusos para decisão
25/01/2019 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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