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TJMA - 0806656-83.2020.8.10.0001
Partes: JOSE CARLOS SILVA AGUIAR x SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENINTENCIARIA SEAP e outros
Advogado: RONDINELI ROCHA DA LUZ e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 26/03/2020