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TJMA - 0809953-06.2017.8.10.0001
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA e outros
1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis
Ajuizamento: 28/03/2017