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TJCE - 3006984-64.2024.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x EVANDRO QUEIROZ DE ASSUNCAO
Advogado: FATIMA HELENA LEITE LIMA DE SOUZA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 18/11/2024
TJCE - 3006984-64.2024.8.06.0001
Partes: EVANDRO QUEIROZ DE ASSUNCAO x ESTADO DO CEARA
Advogado: CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA e outros
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 28/03/2024
TJCE - 3037502-71.2023.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x GIOVANE MARTINS DE SOUZA
Advogado: NEWTON FONTENELE TEIXEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 03/07/2025
TJCE - 3037502-71.2023.8.06.0001
Partes: GIOVANE MARTINS DE SOUZA x ESTADO DO CEARA
Advogado: NEWTON FONTENELE TEIXEIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 05/12/2023
TJCE - 3011446-64.2024.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x JOAO BATISTA FARIAS JUNIOR
Advogado: CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 11/03/2025
TJCE - 3011446-64.2024.8.06.0001
Partes: JOAO BATISTA FARIAS JUNIOR x ESTADO DO CEARA
Advogado: FATIMA HELENA LEITE LIMA DE SOUZA e outros
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 18/05/2024