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TJCE - 0798117-43.2000.8.06.0001
Partes: WALMAR PINHEIRO LIMA x ESTADO DO CEARA
Advogado: VALMIR PONTES FILHO e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 08/09/2004
TJCE - 0348405-52.2000.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x WALMAR PINHEIRO LIMA e outros
Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 26/01/2024
TJCE - 0348405-52.2000.8.06.0001
Partes: WALMAR PINHEIRO LIMA x ESTADO DO CEARA
Advogado: LILIAN TELES CAMILO DE ALBUQUERQUE e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 12/11/2004
TJMA - 0805991-70.2020.8.10.0000
Partes: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A x AGROJAISA AGROPECUARIA JATAHY INDUSTRIAL S A
Advogado: JOSE ANCHIETA SANTOS SOBREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 17/01/2025