Partes: RECCO CONFECCOES LTDA x SUBSECRETARIO DE RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

Partes: SUBSECRETARIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL e outros x VINICOLOR IND. E COM. DE TINTAS, TEXTURA E GRAFIATO LTDA

Advogado: PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fabio Eduardo Marques

Partes: ESTADO DE RONDONIA e outros x RECCO CONFECCOES LTDA e outros

Advogado: JOSE EDUARDO NUNES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Alvaro Kalix Ferro

Partes: ESTADO DE RONDONIA x VINICOLOR IND. E COM. DE TINTAS, TEXTURA E GRAFIATO LTDA

Advogado: GUSTAVO ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Costa

Partes: COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ESTADUAL e outros x AAC AR CONDICIONADO LTDA

Advogado: JOSE EDUARDO NUNES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Josue Antonio Fonseca de Sena

Partes: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros x AAC AR CONDICIONADO LTDA

Advogado: JOSE EDUARDO NUNES e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Capital

Partes: SINIFLEX INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE ESTOFADOS E COLCHOES LTDA x DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTARIA DE RIBEIRAO PRETO e outros

Advogado: JOSE EDUARDO NUNES e outros

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Ribeirao Preto

Partes: AAC AR CONDICIONADO LTDA x OS MESMOS e outros

Advogado: PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Vice-Presidencia