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TRF1 - 1043328-74.2023.4.01.3400
Partes: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outros
Advogado: FABIO PERES CAPOBIANCO e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 28/04/2023