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TJPA - 0800237-29.2022.8.14.0401
Partes: RICARDO NASSER SEFER x DAVID NOBREGA MAFRA
Advogado: RODRIGO DE CASTRO FREITAS e outros
1ª instância - 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem
Ajuizamento: 09/09/2024
TRF1 - 0047908-29.2016.4.01.0000
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros
Advogado: MARIA CLARA RODRIGUES ALVES GOMES ROSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 33 - Des. Fed. Rafael Paulo
Ajuizamento: 14/05/2023