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TJDFT - 0037754-46.1996.8.07.0001
Partes: CENTRO OESTE ASFALTOS LTDA e outros x NOVACAP
Advogado: ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Df
Ajuizamento: 02/03/2023
TJDFT - 0002076-52.2005.8.07.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS x DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: EMILIO RIBEIRO e outros
1ª instância - Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do Df
Ajuizamento: 01/10/2019