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TJMA - 0038077-37.2014.8.10.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x JOSE DOS SANTOS NETO e outros
Advogado: ALANA MARTINS MOTA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 26/08/2014
TJMA - 0007003-43.2006.8.10.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x RICARDO JORGE MURAD e outros
Advogado: MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 29/11/2022
TJMA - 0000028-14.2013.8.10.0048
Partes: ENIVALDO RODRIGUES x BANCO PAN S/A
Advogado: ITALO JORGE ARAUJO e outros
1ª instância - 1ª Vara de Itapecuru-Mirim
Ajuizamento: 07/01/2013