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TJPA - 0552694-33.2016.8.14.0301
Partes: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS x ESTADO DO PARA e outros
Advogado: JOAO AGRIPINO MAIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Jose Maria Teixeira do Rosario
Ajuizamento: 15/09/2021
TJCE - 3014614-74.2024.8.06.0001
Partes: SAAM TOWAGE BRASIL S.A. x COORDENADOR DA CELULA DE FISCALIZACAO DO TRANSITO DE MERCADORIAS - CEFIT e outros
Advogado: RODRIGO VIANNA BASTOS PINHEIRO e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 19/06/2024
TJPR - 0852454-11.2023.8.18.0140
Partes: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A x ESTADO DO PIAUI
Advogado: RODRIGO VIANNA BASTOS PINHEIRO e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Teresina
Ajuizamento: 31/10/2023
TJRJ - 0954751-64.2024.8.19.0001
Partes: OMNI TAXI AEREO S.A x CHEFE DA AUDITORIA FISCAL AFE 02, AUDITORIA ESPECIALIZADA DO COMERCIO EXTERIOR
Advogado: RODRIGO VIANNA BASTOS PINHEIRO e outros
1ª instância - Capital 6 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 18/11/2024
TJRJ - 0150545-40.2024.8.19.0001
Partes: OMNI TAXI AEREO S.A x AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALZIADA DE COMERCIO EXTERIOR AFE 02
Advogado: RODRIGO VIANNA BASTOS PINHEIRO e outros
1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 25/11/2024