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TJCE - 0233141-83.2020.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x ESPOLIO DE MARCELO NUNES DE MELO - REPRESENTADO POR FRANCISCA NUBIA DE MELO ROQUE CPF 669494673-20 e outros
Advogado: CAIO DENNIS SOUSA MENDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 01/05/2025
TJCE - 0233141-83.2020.8.06.0001
Partes: FRANCISCA NUBIA DE MELO ROQUE e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: CAIO DENNIS SOUSA MENDES e outros
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 16/06/2020