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TJAC - 0702957-91.2021.8.01.0001
Partes: ADAPT PRODUTOS OFTALMOLOGICOS LTDA. x ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL e outros
Advogado: RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA e outros
1ª instância - Vara de Execucao Fiscal de Rio Branco
Ajuizamento: 29/01/2024
TJAM - 0002391-35.2021.8.03.0000
Partes: ADAPT PRODUTOS OFTALMOLOGICOS LTDA e outros x ESTADO DO AMAPA e outros
Advogado: LUIS CLAUDIO DOS REIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Ajuizamento: 15/06/2021
TJMG - 1412869-07.2022.8.13.0000
Partes: FAST SHOP SA e outros x ADVOGADO-GERAL DO ESTADO
Advogado: RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauricio Torres Soares
Ajuizamento: 16/03/2023
TJMG - 2040362-07.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x MAGAZINE LUIZA S/A e outros
Advogado: PATRICIA PINHEIRO MARTINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juliana Campos Horta de Andrade
Ajuizamento: 14/06/2023
TJMG - 5027166-75.2021.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x ADAPT PRODUTOS OFTALMOLOGICOS LTDA - EPP e outros
Advogado: LUIS CLAUDIO DOS REIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 18/07/2024
TJMG - 5021327-60.2022.8.13.0145
Partes: ATACADAO S.A. e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: SERGIO HENRIQUE CARRER e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Saulo Versiani Penna
Ajuizamento: 10/10/2023
TJMG - 5097604-92.2022.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x FAST SHOP S.A
Advogado: MARISMAR CIRINO MOTTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Ines Rodrigues de Souza
Ajuizamento: 06/11/2024
TJPA - 0814900-26.2021.8.14.0301
Partes: ADAPT PRODUTOS OFTALMOLOGICOS LTDA x ESTADO DO PARA
Advogado: RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Luzia Nadja Guimaraes Nascimento
Ajuizamento: 11/09/2025