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TJAP - 0616438-76.2014.8.04.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS x REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO e outros
Advogado: EDSON PEREIRA DUARTE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Anselmo Chixaro
Ajuizamento: 27/11/2018
TRF1 - 0013864-55.2014.4.01.3200
Partes: FRANCISCO GARCIA ARAUJO x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: EDSON PEREIRA DUARTE e outros
1ª instância - 1ª Manaus
Ajuizamento: 09/10/2014
TRF1 - 0013864-55.2014.4.01.3200
Partes: FRANCISCO GARCIA ARAUJO x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: VALDELINA PEREIRA DUARTE CORREA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Ajuizamento: 26/02/2019