Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM x CARLOS ALBERTO FECHINE CALDAS

Advogado: NIVEA ROCHA FURTADO e outros

1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: JOAO BOSCO AGUIAR DIAS e outros x ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: JOSE FELICIANO DE CARVALHO JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico

Partes: CONSTRUTORA CUMBUCO LTDA e outros x COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUARIO DO PECEM - CIPP e outros

Advogado: DEBORA DE BORBA PONTES MEMORIA e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Caucaia

Partes: JOSE RONALDO DE QUEIROZ LOPES x IVANA BEZERRA DE MENEZES MORAIS CORREIA e outros

Advogado: DANIEL HOLANDA LEITE e outros

1ª instância - 9ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza