Partes: VALDECIR RODRIGUES DE ALBUQUERQUE JUNIOR e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI e outros

Advogado: MARCOS VINICIUS DIAS DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI x REIDAN KLEBER MAIA DE OLIVEIRA e outros

Advogado: DANYLO RAFAEL BARBOSA ARRAIS e outros

1ª instância - Vara Unica de Parnagua

Partes: ESTADO DO CEARA e outros x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB / SECCAO CEARA

Advogado: VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico

Partes: CONDOMINIO RESIDENCIAL CARLOS DRUMOND x MANOEL AFONSO BEZERRA e outros

Advogado: MARIA CELIA E SILVA AGUIAR e outros

1ª instância - 19ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza