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TJMA - 0833887-85.2020.8.10.0001
Partes: LAULETTA E PANEBIANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: VANESSA NASR e outros
1ª instância - 9ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 28/10/2020
TJMG - 6075524-64.2015.8.13.0024
Partes: RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS SA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: VANESSA NASR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 20/03/2024
TJBA - 8035039-35.2022.8.05.0001
Partes: SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e outros x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (SAT) DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: VANESSA NASR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Desa Regina Helena Santos e Silva
Ajuizamento: 04/09/2025
TJBA - 8035039-35.2022.8.05.0001
Partes: SASAZAKI ENGENHARIA S.A e outros x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (SAT) DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: ALEXANDRE EDUARDO PANEBIANCO e outros
1ª instância - 4Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 23/03/2022
TRF1 - 0011394-96.2015.4.01.3400
Partes: GVR HOME INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: ALEXANDRE EDUARDO PANEBIANCO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 16 - Des. Fed. Flavio Jardim
Ajuizamento: 28/10/2016